Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 86 — AGU 2015 · CEBRASPE
A regularidade da reserva legal envolve a conservação de sua vegetação nativa, de modo que a exploração econômica dessa área deve ser feita mediante plano de manejo sustentável previamente aprovado pelo órgão ambiental competente do SISNAMA, sem prejuízo da observância das demais normas ambientais pertinentes.
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Comentário
Certo. O art. 17 da Lei 12.651/2012 impõe a conservação da vegetação nativa da reserva legal e, no §1º, admite sua exploração econômica mediante manejo sustentável previamente aprovado pelo órgão competente do Sisnama, nos termos do art. 20. O item reproduz essa regra.
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