Lei 14.133/2021 (Licitações e Contratos) · comentada

Art. 78

O art. 78 enumera os cinco procedimentos auxiliares das licitações e contratações: credenciamento, pré-qualificação, procedimento de manifestação de interesse (PMI), sistema de registro de preços e registro cadastral. O § 1º exige que eles sigam critérios claros e objetivos definidos em regulamento. O § 2º determina que o julgamento da pré-qualificação e do PMI siga o mesmo procedimento das licitações.

3 questões em provas

Onde mais cai

Ministério Público2
Advocacia pública1

Texto vigente

Art. 78. São procedimentos auxiliares das licitações e das contratações regidas por esta Lei:

I – credenciamento;

II – pré-qualificação;

III – procedimento de manifestação de interesse;

IV – sistema de registro de preços;

V – registro cadastral.

§ 1º Os procedimentos auxiliares de que trata o caput deste artigo obedecerão a critérios claros e objetivos definidos em regulamento.

§ 2º O julgamento que decorrer dos procedimentos auxiliares das licitações previstos nos incisos II e III do caput deste artigo seguirá o mesmo procedimento das licitações.

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Comentário elaborado com apoio de IA a partir do texto oficial da lei e da jurisprudência citada, com conferência dos julgados em fontes públicas. Material de apoio ao estudo.