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Lei 14.133/2021 (Licitações e Contratos) · comentada
O art. 35 disciplina o critério de julgamento por melhor técnica ou conteúdo artístico. Nele só se avaliam as propostas técnicas ou artísticas, e o preço não entra na disputa, porque o edital já fixa o prêmio ou a remuneração do vencedor. O parágrafo único limita o uso do critério à contratação de projetos e trabalhos de natureza técnica, científica ou artística.
Art. 35. O julgamento por melhor técnica ou conteúdo artístico considerará exclusivamente as propostas técnicas ou artísticas apresentadas pelos licitantes, e o edital deverá definir o prêmio ou a remuneração que será atribuída aos vencedores.
Parágrafo único. O critério de julgamento de que trata o caput deste artigo poderá ser utilizado para a contratação de projetos e trabalhos de natureza técnica, científica ou artística.
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Comentário elaborado com apoio de IA a partir do texto oficial da lei e da jurisprudência citada, com conferência dos julgados em fontes públicas. Material de apoio ao estudo.
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