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Lei 14.133/2021 (Licitações e Contratos) · comentada
O art. 3º exclui do regime da Lei 14.133 os contratos de operação de crédito, interno ou externo, e de gestão da dívida pública (inclusive contratação de agente financeiro e concessão de garantias) e as contratações sujeitas a legislação própria. É dispositivo curto, cobrado quase sempre por troca com o rol do art. 2º.
Art. 3º Não se subordinam ao regime desta Lei:
I – contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos;
II – contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria.
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Comentário elaborado com apoio de IA a partir do texto oficial da lei e da jurisprudência citada, com conferência dos julgados em fontes públicas. Material de apoio ao estudo.
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