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Lei 14.133/2021 (Licitações e Contratos) · comentada
O art. 172 foi vetado e não produz efeitos. O texto aprovado pelo Congresso obrigava os órgãos de controle a se orientar pelas súmulas do TCU sobre a aplicação da lei. A decisão divergente exigiria motivação relevante. O veto foi mantido, e cada Tribunal de Contas conserva autonomia para interpretar a lei.
Art. 172. (VETADO).
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Comentário elaborado com apoio de IA a partir do texto oficial da lei e da jurisprudência citada, com conferência dos julgados em fontes públicas. Material de apoio ao estudo.
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