Legislação comentada
Carregando…
Legislação comentada
Carregando…
Lei 14.133/2021 (Licitações e Contratos) · comentada
O art. 101 trata dos contratos em que a Administração entrega bens ao contratado, que passa a ser seu depositário. Nesses casos, o valor dos bens deve ser somado ao valor da garantia contratual. A regra protege o patrimônio público contra perda, dano ou não devolução dos bens e repete, com redação ajustada, o art. 56, § 5º, da Lei 8.666/1993.
Art. 101. Nos casos de contratos que impliquem a entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, o valor desses bens deverá ser acrescido ao valor da garantia.
Assinantes têm acesso a:
Já é assinante? Entre na sua conta
Comentário elaborado com apoio de IA a partir do texto oficial da lei e da jurisprudência citada, com conferência dos julgados em fontes públicas. Material de apoio ao estudo.