Temas Repetitivos do STJ
Tema 743 do STJ
Tese firmada
Tema firmado sob o CPC/1973 — no CPC/2015, a multa fixada em decisão provisória pode ser objeto de cumprimento provisório, com depósito em juízo e levantamento só após o trânsito em julgado da sentença favorável (art. 537, § 3º).
A multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo.
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Tutela Provisória — Urgência e Evidência
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.