Temas Repetitivos do STJ
Tema 738 do STJ
Tese firmada
Sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença não incide a contribuição previdenciária, por não se enquadrar na hipótese de incidência da exação, que exige verba de natureza remuneratória.
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Previdenciário): Carência, Qualidade de Segurado e Período de Graça
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.