Temas Repetitivos do STJ

Tema 660 do STJ

Direito PrevidenciárioSalvar

Tese firmada

"(...)a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento administrativo", conforme decidiu o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240/MG, sob o rito do artigo 543-B do CPC, observadas "as situações de ressalva e fórmula de transição a ser aplicada nas ações já ajuizadas até a conclusão do aludido julgamento (03/9/2014) "

Para entender o assunto

Na Doutrina Essencial (Direito Previdenciário): Acumulação de Benefícios, Desaposentação e Reaposentação, Contagem Recíproca, Certidão de Tempo de Contribuição, Compensação Financeira entre Regimes e Justificação Administrativa

Treine temas do jeito que a banca cobra

No Cátedra você resolve questões comentadas de concursos jurídicos e da OAB, revisa súmulas e temas em flash cards e vê o que mais cai na sua carreira.

Criar conta grátis

Texto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.