Temas Repetitivos do STJ
Tema 642 do STJ
Tese firmada
O segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, preenchera de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos carência e idade.
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Previdenciário): Aposentadorias Programáveis no RGPS após a EC 103/2019: Aposentadoria Programada, Regras de Transição dos Arts. 15 a 20, Direito Adquirido, Professor, Trabalhador Rural e Aposentadoria Híbrida
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.