Temas Repetitivos do STJ
Tema 542 do STJ
Tese firmada
A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Previdenciário): Benefícios por Incapacidade: Auxílio por Incapacidade Temporária e Aposentadoria por Incapacidade Permanente
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.