Temas Repetitivos do STJ
Tema 51 do STJ
Tese firmada
*Aguardando a publicação do acórdão do julgamento de mérito.
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Tribunal do Júri II: Organização, Sessão de Julgamento, Quesitação, Execução da Condenação
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.