Temas Repetitivos do STJ
Tema 490 do STJ
Tese firmada
A remissão de juros de mora insertos dentro da composição do crédito tributário não enseja o resgate de juros remuneratórios incidentes sobre o depósito judicial feito para suspender a exigibilidade desse mesmo crédito tributário.
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Tributário): Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.