Temas Repetitivos do STJ

Tema 489 do STJ

Direito TributárioSalvar

Tese firmada

A remissão/anistia das rubricas concedida (multa, juros de mora, encargo legal) somente incide se efetivamente existirem tais rubricas (saldos devedores) dentro da composição do crédito tributário cuja exigibilidade se encontra suspensa pelo depósito.

Para entender o assunto

Na Doutrina Essencial (Direito Tributário): Exclusão do Crédito Tributário: Isenção e Anistia

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Texto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.