Temas Repetitivos do STJ
Tema 433 do STJ
Tese firmada
Tema superado — no Tema 1.002 da repercussão geral, o STF decidiu que a Defensoria Pública pode receber honorários de sucumbência inclusive contra o ente que a integra.
Não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público integrante da mesma Fazenda Pública.
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Fazenda Pública em Juízo): Fazenda Pública em Juízo — Conceito, Advocacia Pública e Prerrogativas Processuais
Treine temas do jeito que a banca cobra
No Cátedra você resolve questões comentadas de concursos jurídicos e da OAB, revisa súmulas e temas em flash cards e vê o que mais cai na sua carreira.
Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.