Temas Repetitivos do STJ
Tema 373 do STJ
Tese firmada
Tema superado — a Lei 13.043/2014 (art. 114, IX) revogou o art. 15, I, da Lei 5.010/1966: execuções fiscais da União e de suas autarquias passaram a ser ajuizadas na Justiça Federal. A competência delegada só se mantém para as ajuizadas na Justiça Estadual antes da lei (art. 75 da Lei 13.043/2014).
A execução fiscal proposta pela União e suas autarquias deve ser ajuizada perante o Juiz de Direito da comarca do domicílio do devedor, quando esta não for sede de vara da justiça federal. A decisão do Juiz Federal, que declina da competência quando a norma do art. 15, I, da Lei nº 5.010, de 1966 deixa de ser observada, não está sujeita ao enunciado da Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça.
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Fazenda Pública em Juízo): Competência nas Causas da Fazenda Pública
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.