Temas Repetitivos do STJ
Tema 354 do STJ
Tese firmada
Incide ISSQN sobre operações de arrendamento mercantil financeiro.
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Tributário): Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS)
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.