Temas Repetitivos do STJ

Tema 321 do STJ

Direito Processual Civil1 questão de concursoSalvar

Tese firmada

O prazo do art. 284 do Código de Processo Civil não é peremptório, mas dilatório, ou seja, pode ser reduzido ou ampliado por convenção das partes ou por determinação do juiz.

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