Temas Repetitivos do STJ
Tema 251 do STJ
Tese firmada
A natureza jurídica da remuneração dos serviços de água e esgoto, prestados por concessionária de serviço público, é de tarifa ou preço público, consubstanciando, assim, contraprestação de caráter não-tributário, razão pela qual não se subsume ao regime jurídico tributário estabelecido para as taxas.
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Concessões, Permissões e Parcerias Público-Privadas
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.