Temas Repetitivos do STJ
Tema 225 do STJ
Tese firmada
A inscrição e modificação dos dados no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ devem ser garantidas a todas as empresas legalmente constituídas, mediante o arquivamento de seus estatutos e suas alterações na Junta Comercial Estadual, sem a imposição de restrições infralegais, que obstaculizem o exercício da livre iniciativa e desenvolvimento pleno de suas atividades econômicas.
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Obrigações do Empresário: Registro Público de Empresas, Escrituração e Demonstrações Contábeis
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.