Temas Repetitivos do STJ

Tema 206 do STJ

Direito do TrabalhoSalvar

Tese firmada

Nas demandas que tratam da atualização monetária dos saldos das contas vinculadas do FGTS, a legitimidade passiva ad causam é exclusiva da Caixa Econômica Federal, por ser gestora do Fundo, com a exclusão da União e dos bancos depositários (Súmula 249/STJ).

Para entender o assunto

Na Doutrina Essencial (Direito do Trabalho): FGTS: Natureza, Depósitos, Incidências, Movimentação, Multa de 40% e Prescrição

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Texto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.