Temas Repetitivos do STJ
Tema 1.355 do STJ
Tese firmada
Por força da incidência do princípio da especialidade, aplica-se a fração de cumprimento de pena prevista no paragrafo único do art. 44 da Lei n. 11.343/2006 ao delito de associação para o tráfico de drogas, previsto no art. 35 dessa lei federal, para fins de deferimento do livramento condicional.
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Lei de Drogas II: Associação para o Tráfico, Financiamento, Demais Crimes, Majorantes do Art. 40, Colaboração, Competência e Procedimento
Treine temas do jeito que a banca cobra
No Cátedra você resolve questões comentadas de concursos jurídicos e da OAB, revisa súmulas e temas em flash cards e vê o que mais cai na sua carreira.
Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.