Temas Repetitivos do STJ

Tema 1.253 do STJ

Direitos Difusos e ColetivosSalvar

Tese firmada

A extinção do cumprimento de sentença coletiva proposto pelo legitimado extraordinário, por prescrição intercorrente, não impede a execução individual do mesmo título.

Para entender o assunto

Na Doutrina Essencial (Direitos Difusos e Processo Coletivo): Liquidação e Execução Coletivas, Prescrição, Recursos e Despesas

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Texto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.