Temas Repetitivos do STJ

Tema 1.240 do STJ

Direito TributárioSalvar

Tese firmada

O ISS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados na sistemática do lucro presumido.

Para entender o assunto

Na Doutrina Essencial (Direito Tributário): Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS)

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Texto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.