Temas Repetitivos do STJ
Tema 120 do STJ
Tese firmada
A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório.
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Fazenda Pública em Juízo): Execução contra a Fazenda Pública — Cumprimento de Sentença e Título Extrajudicial
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.