Temas Repetitivos do STJ
Tema 1.136 do STJ
Tese firmada
É legal a fixação, em ato normativo infralegal, de prazo máximo para o trabalhador formal requerer o seguro-desemprego.
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito do Trabalho): Estabilidades e Garantias Provisórias de Emprego
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.