Temas Repetitivos do STJ
Tema 1.111 do STJ
Tese firmada
(i) o infortúnio qualificado como acidente de trabalho pode também ser caracterizado como sinistro coberto pelo seguro obrigatório (DPVAT), desde que estejam presentes seus elementos constituintes: acidente causado por veículo automotor terrestre, dano pessoal e relação de causalidade, e (ii) os sinistros que envolvem veículos agrícolas passíveis de transitar pelas vias públicas terrestres estão cobertos pelo seguro obrigatório (DPVAT).
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Previdenciário): Auxílio-Acidente e Acidente do Trabalho: Conceito, Doença Ocupacional, Equiparações, CAT, NTEP, Competência e Ação Regressiva do INSS
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.