Temas Repetitivos do STJ
Tema 1.071 do STJ
Tese firmada
A discussão acerca da eficácia e efeitos da medida cautelar ou do julgamento de mérito da ADI 2332 não comporta revisão em recurso especial.
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Controle Concentrado de Constitucionalidade
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.