Temas de Repercussão Geral do STF

Tema 572 do STF

Direito Processual CivilSalvar

Tese firmada

Compete à Justiça comum estadual processar e julgar causas alusivas à parcela do imposto de renda retido na fonte pertencente ao Estado-membro, porque ausente o interesse da União.

Para entender o assunto

Na Doutrina Essencial (Fazenda Pública em Juízo): Competência nas Causas da Fazenda Pública

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Texto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.