Temas de Repercussão Geral do STF
Tema 553 do STF
Tese firmada
Desde que preenchidos os requisitos legais, os servidores aposentados em cargo de Assistente Jurídico da Administração Direta antes do advento da Lei nº 9.028/95 possuem o direito à transposição ao cargo de Assistente Jurídico do quadro da Advocacia-Geral da União, transformado no cargo de Advogado da União pela Lei nº 10.549/02, com o apostilamento dessa denominação ao título de inatividade.
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Previdenciário): Aposentadoria Especial e Aposentadoria da Pessoa com Deficiência no RGPS: Agentes Nocivos, PPP e LTCAT, EPI, Ruído, Conversão de Tempo, Retorno à Atividade Nociva, Vigilante, ADI 6.309 e LC 142/2013
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.