Temas de Repercussão Geral do STF
Tema 451 do STF
Tese firmada
Não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/1995, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida.
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Sentença e Coisa Julgada
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.