Temas de Repercussão Geral do STF
Tema 395 do STF
Tese firmada
Ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 até 4/9/2001, ante a carência de fundamento legal.
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Poder Judiciário
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.