Temas de Repercussão Geral do STF

Tema 283 do STF

Direito TributárioSalvar

Tese firmada

É inconstitucional a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas sobre os valores recebidos por empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS.

Para entender o assunto

Na Doutrina Essencial (Direito Tributário): ICMS

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Texto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.