Temas de Repercussão Geral do STF
Tema 221 do STF
Tese firmada
No exercício da autonomia legislativa municipal, não pode o Município, ao disciplinar o regime jurídico de seus servidores, restringir o direito de férias a servidor em licença saúde de maneira a inviabilizar o gozo de férias anuais previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal de 1988.
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito do Trabalho): Férias: Aquisição, Perda, Concessão, Fracionamento, Remuneração, Abono e Férias na Extinção
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.