Temas de Repercussão Geral do STF
Tema 1.326 do STF
Tese firmada
A iniciativa legislativa para definição de obrigações de pequeno valor para pagamento de condenação judicial não é reservada ao chefe do Poder Executivo.
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Processo Legislativo
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.