Temas de Repercussão Geral do STF
Tema 1.304 do STF
Tese firmada
É correta a interpretação conforme à Constituição no sentido de que o disposto no § 4º-A do art. 1º da LC 64/90 aplica-se apenas aos casos de julgamento de gestores públicos pelos Tribunais de Contas.
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Hermenêutica e Interpretação Constitucional
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.