Temas de Repercussão Geral do STF

Tema 1.175 do STF

Direito do TrabalhoSalvar

Tese firmada

Contraria o disposto na Súmula Vinculante 37 a extensão, pelo Poder Judiciário e com fundamento no princípio da isonomia, do percentual máximo previsto para o Adicional de Compensação por Disponibilidade Militar, previsto na Lei 13.954/2019, a todos os integrantes das Forças Armadas.

Para entender o assunto

Na Doutrina Essencial (Direito do Trabalho): Equiparação Salarial, Igualdade Salarial (Lei 14.611/2023) e Adicionais de Insalubridade e Periculosidade

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Texto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.