Temas de Repercussão Geral do STF
Tema 111 do STF
Tese firmada
O regime previsto no art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias é inconstitucional, respeitando-se os parcelamentos realizados, com amparo no dispositivo, até a concessão da medida cautelar na ADI 2.356 MC em 25/11/2010.
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Fazenda Pública em Juízo): Tutela Provisória contra a Fazenda Pública e Suspensão de Liminar e de Segurança
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.