Súmulas do STJ
Súmula 645 do STJ
Enunciado
O crime de fraude à licitação é formal, e sua consumação prescinde da comprovação do prejuízo ou da obtenção de vantagem
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Penal): Crimes em Licitações e Contratos Administrativos e Crimes contra as Finanças Públicas
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.