Súmulas do STJ
Súmula 627 do STJ
Enunciado
O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Tributário): Exclusão do Crédito Tributário: Isenção e Anistia
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.