Súmulas do STJ
Súmula 6 do STJ
Enunciado
Súmula superada — desde a Lei 13.491/2017, o crime de trânsito (CTB) cometido por policial militar em serviço contra civil passou a ser crime militar (CPM, art. 9º, II), da competência da Justiça Militar estadual. A Justiça Comum só fica com o caso quando o fato não se enquadra no art. 9º do CPM.
Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar delito decorrente de acidente de trânsito envolvendo viatura de polícia militar, salvo se autor e vítima forem policiais militares em situação de atividade
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Crimes de Trânsito: Disposições Gerais do CTB, Homicídio e Lesão Culposos, Embriaguez ao Volante, Racha e Demais Crimes
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.