Súmulas do STJ
Súmula 540 do STJ
Enunciado
Alcance limitado — o seguro DPVAT foi extinto e ainda não há novo seguro obrigatório em funcionamento. A súmula continua valendo para as ações sobre acidentes ocorridos enquanto ele existia.
Na ação de cobrança do seguro DPVAT, constitui faculdade do autor escolher entre os foros do seu domicílio, do local do acidente ou ainda do domicílio do réu
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Civil): Danos Indenizáveis: Material, Moral, Estético, Coletivo, Social, Perda de uma Chance e Quantificação
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.