Súmulas do STJ
Súmula 50 do STJ
Enunciado
Súmula superada — o Adicional de Tarifa Portuária, criado pela Lei 7.700/1988, foi extinto com a revogação dessa lei pela Lei 9.309/1996, e a súmula tem interesse apenas histórico.
O adicional de tarifa portuária incide apenas nas operações realizadas com mercadorias importadas ou exportadas, objeto do comércio de navegação de longo curso
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.