Súmulas do STJ
Súmula 49 do STJ
Enunciado
Súmula superada — trata do antigo ICM e de quota de contribuição sobre exportação de café prevista no DL 2.295/86, regime extinto e sem equivalente atual.
Na exportação de café em grão, não se inclui na base de cálculo do ICM a quota de contribuição, a que e refere o art. 2. do Decreto-lei 2.295, de 21.11.86
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.