Súmulas do STJ
Súmula 470 do STJ
Enunciado
Súmula cancelada — a Segunda Seção cancelou o enunciado em 2015, após o STF reconhecer a legitimidade do Ministério Público para ajuizar ação civil pública em defesa dos beneficiários do DPVAT, dado o interesse social qualificado.
O Ministério Público não tem legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a indenização decorrente do DPVAT em benefício do segurado.
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.