Súmulas do STJ
Súmula 469 do STJ
Enunciado
Súmula cancelada — foi substituída em 2018 pela Súmula 608 do STJ: o CDC aplica-se aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.
Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde.
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.