Súmulas do STJ
Súmula 433 do STJ
Enunciado
Súmula superada — desde a EC 42/2003, o ICMS não incide sobre nenhuma operação de exportação (art. 155, § 2º, X, a, da CF), inclusive de produtos semielaborados, o que esvaziou a distinção feita pela LC 65/1991.
O produto semi-elaborado, para fins de incidência de ICMS, é aquele que preenche cumulativamente os três requisitos do art. 1º da Lei Complementar n. 65/1991
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Tributário): ICMS
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.