Súmulas do STJ
Súmula 390 do STJ
Enunciado
Súmula superada — o CPC/2015 extinguiu os embargos infringentes. Hoje vale a técnica de ampliação do colegiado (art. 942), que, por expressa previsão do art. 942, § 4º, II, também não se aplica à remessa necessária.
Nas decisões por maioria, em reexame necessário, não se admitem embargos infringentes
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Embargos, Agravo em Execução, Carta Testemunhável, Correição Parcial e Recursos aos Tribunais Superiores
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.