Súmulas do STJ
Súmula 343 do STJ
Enunciado
Súmula cancelada — prevalece a Súmula Vinculante 5 do STF: a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.
É obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar.
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.