Súmulas do STJ
Súmula 272 do STJ
Enunciado
O trabalhador rural, na condição de segurado especial, sujeito à contribuição obrigatória sobre a produção rural comercializada, somente faz jus à aposentadoria por tempo de serviço, se recolher contribuições facultativas
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- TRF-3 2018 — TRF3 · Questão 11Direito Previdenciário
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Previdenciário): Aposentadorias Programáveis no RGPS após a EC 103/2019: Aposentadoria Programada, Regras de Transição dos Arts. 15 a 20, Direito Adquirido, Professor, Trabalhador Rural e Aposentadoria Híbrida
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.